Política de Privacidade — 877x

Na qualidade de controladora de dados pessoais, nos termos do artigo 5º, inciso VI, da LGPD, a 877x é a entidade responsável pelas decisões referentes ao tratamento de dados pessoais dos seus usuários.

Para fins desta Política de Privacidade, a 877x pode ser contactada por meio do endereço eletrônico indicado na seção 14 deste documento. A Plataforma opera o site https://877x.cam, oferecendo serviços de cassino online e apostas esportivas exclusivamente para o mercado brasileiro, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda.

Em cumprimento ao artigo 41 da LGPD, a 877x designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares de dados;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências a respeito de solicitações dos titulares;
• Orientar os colaboradores e contratados da empresa acerca das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais;
• Executar as demais atribuições determinadas pela 877x ou estabelecidas em normas complementares da ANPD.

O DPO da 877x pode ser contactado exclusivamente por meio do e-mail de privacidade indicado na seção 14 desta Política.

A 877x coleta as seguintes categorias de dados pessoais dos seus usuários, na medida necessária para a prestação dos serviços contratados:

Os dados pessoais coletados pela 877x são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços contratados: criação e gestão da conta do usuário, processamento de apostas, pagamentos e saques;
• Verificação de identidade (KYC): cumprimento das exigências legais de identificação e prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Prevenção a fraudes: detecção e prevenção de atividades suspeitas, contas múltiplas e uso indevido da Plataforma;
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições de autoridades públicas, obrigações fiscais e regulatórias;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de possíveis comportamentos problemáticos e aplicação de ferramentas de proteção;
• Comunicações operacionais: envio de notificações relacionadas à conta, transações, segurança e atualizações de políticas;
• Marketing e promoções: envio de ofertas personalizadas, bônus e comunicações promocionais, mediante consentimento expresso do usuário;
• Melhoria dos serviços: análise de uso da Plataforma para aprimoramento contínuo da experiência do usuário;
• Resolução de disputas: manutenção de registros para resolução de reclamações e litígios.

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela 877x é fundamentado em uma ou mais das seguintes bases legais previstas no artigo 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a execução do contrato de prestação de serviços firmado entre a 877x e o usuário no momento do cadastro;
• Cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II): tratamento necessário para o cumprimento de obrigações legais e regulatórias a que a 877x está sujeita, incluindo a Lei 14.790/2023, a Lei 9.613/1998 e as normas da SPA;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para finalidades específicas como comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, com possibilidade de revogação a qualquer tempo;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para finalidades de prevenção a fraudes, melhoria dos serviços e segurança da Plataforma, quando não houver prevalência dos direitos do titular.

A 877x pode compartilhar dados pessoais dos usuários com terceiros nas seguintes situações e com as seguintes categorias de destinatários:

• Processadores de pagamento: instituições financeiras e operadoras de meios de pagamento (ex.: bancos parceiros para processamento de Pix e TED), estritamente para fins de processamento das transações financeiras;
• Provedores de jogos: empresas fornecedoras de conteúdo de jogos (ex.: PG Soft, Pragmatic Play, Evolution Gaming) que necessitam de dados mínimos de identificação para controle de sessão e prevenção a fraudes;
• Serviços de verificação de identidade: empresas especializadas em validação de documentos e KYC, que processam os dados exclusivamente para fins de verificação;
• Autoridades públicas: autoridades governamentais, agências reguladoras (incluindo a SPA), forças de segurança ou órgãos judiciais, quando obrigados por lei ou ordem judicial;
• Prestadores de serviços de TI: provedores de infraestrutura de nuvem, segurança cibernética e suporte técnico, vinculados por cláusulas contratuais de confidencialidade e proteção de dados.

A 877x não vende, não aluga e não comercializa dados pessoais de seus usuários com terceiros para fins publicitários. Todo compartilhamento é realizado com base em necessidade contratual, legal ou legítimo interesse, sempre com as salvaguardas adequadas.

A 877x retém os dados pessoais dos usuários pelo período mínimo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, respeitando os seguintes prazos legais mínimos:

• Dados cadastrais e de identificação (KYC): mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, conforme exigido pela legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Registros de transações financeiras: mínimo de 5 (cinco) anos, para fins de compliance regulatório e fiscal;
• Histórico de apostas: mínimo de 5 (cinco) anos, conforme exigências da Lei 14.790/2023;
• Registros de comunicações e suporte: 2 (dois) anos após o encerramento do chamado ou conta;
• Dados de navegação (logs técnicos): 6 (seis) meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

Após o término dos prazos de retenção aplicáveis, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados para uso estatístico agregado, sem possibilidade de identificação individual.

A 877x adota medidas técnicas e organizacionais robustas para proteger os dados pessoais dos usuários contra acesso não autorizado, perda, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais medidas de segurança incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o usuário e a Plataforma;
• Criptografia em repouso para todos os dados armazenados em nossos servidores;
• Autenticação em dois fatores (2FA) disponível e recomendada para todas as contas;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC) para colaboradores e sistemas internos, com princípio de menor privilégio;
• Monitoramento contínuo de acessos e atividades suspeitas por sistemas de detecção de intrusão (IDS/IPS);
• Auditorias de segurança periódicas e testes de penetração (pen tests) realizados por empresas especializadas;
• Plano de Resposta a Incidentes documentado, com procedimento de notificação à ANPD e aos titulares afetados em caso de vazamento de dados, conforme o artigo 48 da LGPD.

A 877x utiliza cookies e tecnologias similares (pixels, web beacons, armazenamento local) para o funcionamento adequado da Plataforma e para aprimorar a experiência do usuário. Os cookies utilizados são classificados nas seguintes categorias:

• Cookies estritamente necessários: essenciais para o funcionamento da Plataforma, autenticação de sessão e segurança. Não podem ser desativados, pois sem eles a Plataforma não funciona corretamente;
• Cookies de desempenho e análise: coletam informações agregadas e anônimas sobre como os usuários utilizam a Plataforma, permitindo melhorias contínuas na experiência;
• Cookies de funcionalidade: permitem que a Plataforma memorize preferências do usuário (idioma, configurações de conta, etc.) para uma experiência personalizada;
• Cookies de marketing: utilizados para exibir conteúdo e ofertas relevantes ao perfil do usuário, com base no histórico de navegação. Requerem consentimento expresso.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies a qualquer momento por meio das configurações do seu navegador ou pelo painel de preferências de cookies disponível na Plataforma. A desativação de cookies não essenciais pode impactar algumas funcionalidades de personalização.

Em determinadas situações, pode ser necessária a transferência de dados pessoais para países fora do Brasil, especialmente em relação aos servidores de provedores de jogos e infraestrutura de nuvem localizados no exterior.

Toda transferência internacional de dados pessoais realizada pela 877x segue as disposições do artigo 33 da LGPD, que autoriza a transferência somente quando:

• O país destinatário proporciona grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD, conforme avaliação da ANPD; ou
• O transferidor oferece e comprova garantias suficientes de cumprimento dos princípios gerais de proteção de dados e dos direitos do titular, por meio de cláusulas contratuais específicas ou normas corporativas globais aprovadas.

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD, o titular dos dados pode entrar em contato com a 877x por meio dos canais indicados na seção 14 desta Política. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias corridos, prazo que pode ser prorrogado por igual período em casos de maior complexidade, com comunicação prévia ao titular.

Para garantir a segurança no atendimento, a 877x poderá solicitar a confirmação de identidade do requerente antes de processar a solicitação, especialmente para pedidos de acesso, portabilidade ou exclusão de dados.

O titular insatisfeito com a resposta da 877x pode encaminhar sua reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável pela fiscalização do cumprimento da LGPD no Brasil.

A Plataforma 877x é destinada exclusivamente a maiores de 18 (dezoito) anos. A 877x não coleta, processa ou armazena intencionalmente dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso a 877x identifique, por qualquer meio, que um usuário é menor de 18 anos, a conta será imediatamente suspensa e todos os dados pessoais coletados serão eliminados de forma segura, com a restituição de eventuais saldos nos termos dos Termos e Condições.

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente pela 877x para refletir mudanças nas práticas de tratamento de dados, na legislação aplicável ou nos serviços oferecidos pela Plataforma.

Alterações materiais serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes de sua entrada em vigor, por meio de notificação por e-mail cadastrado e/ou aviso destacado na Plataforma. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação da nova versão da Política.

Versões anteriores desta Política ficam arquivadas e disponíveis para consulta mediante solicitação ao nosso DPO.

Para exercer seus direitos como titular de dados pessoais, esclarecer dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou entrar em contato com o nosso Encarregado de Dados (DPO), utilize os canais abaixo:

• E-mail de privacidade (DPO): suporte@877x.cam — com o assunto "LGPD – [seu direito]" (ex.: "LGPD – Acesso a Dados");
• E-mail de suporte geral: suporte@877x.cam;
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24h por dia, 7 dias por semana, no Horário de Brasília (BRT, UTC-3).

Todas as comunicações sobre privacidade e proteção de dados são atendidas em português brasileiro por profissionais treinados especificamente para o tratamento de solicitações relacionadas à LGPD, com prazo máximo de resposta de 15 dias corridos.